Lista por Assunto
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- Brasil. Tribunal Marítimo, competência 1
- Brasil. Tribunal Federal de Recursos, jurisprudência 1
- Brasil. Tribunal Federal de Recursos (TFR). [Súmulas] 8
- Brasil. Tribunal Federal de Recursos (TFR), jurisprudência 7
- Brasil. Tribunal Federal de Recursos (TFR), homenagem 1
- Brasil. Tribunal Federal de Recursos (TFR), crítica 1
- Brasil. Tribunal Federal de Recursos (TFR), competência 1
- Brasil. Tribunal Federal de Recursos (TFR) 91
- Brasil. Tribunal do Superior Eleitoral (TSE) 1
- Brasil. Tribunal de Segurança Nacional 1
- Brasil. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRGS) 1
- Brasil. Tribunal de Justiça do Estado da Guanabara 1
- Brasil. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) 2
- Brasil. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) 2
- Brasil. Tribunal de Contas da União, súmulas 7
- Brasil. Tribunal de Contas da União, jurisprudência 5
- Brasil. Tribunal de Contas da União, competência 2
- Brasil. Tribunal de Contas da União, atuação 1
- Brasil. Tribunal de Contas da União Súmula n. 177 1
- Brasil. Tribunal de Contas da União (TCU). Súmula n. 285 1
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