Lista por Assunto
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- Área de Proteção Ambiental (APA) 1
- Área de preservação permanente (APP), violação, jurisprudência 1
- Área de preservação permanente (APP), Viçosa (MG) 1
- Área de preservação permanente (APP), Serra Negra (SP) 1
- Área de preservação permanente (APP), São Paulo (Estado) 1
- Área de preservação permanente (APP), Santa Catarina 1
- Área de preservação permanente (APP), regulamentação 1
- Área de preservação permanente (APP), Recife (PE) 1
- Área de preservação permanente (APP), proteção, Rio do Sul (SC) 1
- Área de preservação permanente (APP), proteção, jurisprudência, Porto Velho (RO) 1
- Área de preservação permanente (APP), proteção, jurisprudência, Maricá (RJ) 1
- Área de preservação permanente (APP), proteção, jurisprudência 3
- Área de preservação permanente (APP), proteção 1
- Área de preservação permanente (APP), natureza jurídica, jurisprudência, Brasil 1
- Área de preservação permanente (APP), mineração, Brasil 1
- Área de preservação permanente (APP), Minas Gerais 1
- Área de preservação permanente (APP), Mato Grosso do Sul 1
- Área de preservação permanente (APP), legislação, Minas Gerais. 1
- Área de preservação permanente (APP), legislação, Minas Gerais 1
- Área de preservação permanente (APP), legislação, Brasil. 1
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