A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Trata da relação de consumo existente entre o usuário de energia elétrica e a concessionária prestadora destes serviços, contra quem se enverga o entendimento de dever prestá-los, independentemente de contraprestação.
