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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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A (im)prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário no âmbito dos Tribunais de Contas: a vanguarda do TCE/MG na aplicação dos Temas 666, 897 e 899 da Repercussão Geral = The statute of limitations of the claim for reimbursement to the public treasury on the Courts of Auditors: the vanguard of TCE/MG on application of general repercussion themes 666, 897 and 899
Ferraz, Leonardo de Araújo; Avelar, Daniel Martins e (2021)
Artigo de revista
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