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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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A situação dos débitos posteriores a 19 de dezembro de 1946
Azevedo, Pedro Ferreira de (1950)
Artigo de revista
Reconhecimento dos filhos ilegítimos: lei nº 883, de 1949
Azevedo, Pedro Ferreira de (1950)
Artigo de revista
Elegibilidade dos brasileiros naturalizados. Art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
Azevedo, Pedro Ferreira de (1948)
Artigo de revista
Resultados 1-3 de 3