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Distrito Federal (Brasil). Secretaria de Governo (25-08-2016)
Regulamenta a Lei n° 5.610, de 16 de fevereiro de 2016, que dispõe sobre a responsabilidade dos grandes geradores de resíduos sólidos, altera o Decreto n° 35.816, de 16 de setembro de 2014, e dá outras providências.
Legislação

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