A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Apresenta minuta de anteprojeto de lei conciliando regras disciplinadoras dos direitos, deveres e obrigações das entidades do Terceiro Setor frente ao Estado e à sociedade civil.
