A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Apresenta a origem e evolução jurídica do devido processo legal. Estuda o conceito e discorre sobre os princípios gerais do processo administrativo e analisa a defesa técnica como requisito essencial.
