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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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As mudanças nas alíquotas previdenciárias dos militares alencarinos com o advento da Emenda Constitucional nº 103/2019 e da Lei Federal nº 13.954/2019 = Changes in the military pension rates in the state of Ceará with the advent of Constitutional Amendment no. 103/2019 and federal Law no. 13.954/2019
Miranda, Fábio da Silva; Correia, Theresa Rachel Couto (2024)
Artigo de revista
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