Tem por escopo a concretude dos direitos fundamentais, especialmente os de natureza social, no que tange ao dever do Estado de realizar medidas positivas para dar pleno cumprimento aos comandos constitucionais. É analisando o conflito entre o dever ético constitucional de efetivação dos direitos sociais e a alegada reserva do possível como causa da ausência de adequados serviços públicos garantidores destes direitos.

Apresenta a inconstitucionalidade da alteração do ato das disposições constitucionais nascidas para vigorar transitoriamente, tomando como exemplo o caso da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira.