A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
O autor retoma os estudos do professor Richard Epstein sobre o “poder de permissão”. Oferece uma consideração profunda sobre a teoria e prática de permissões regulatórias no Estado administrativo. Inicia o artigo, definindo os vários tipos de permissões regulatórias e descrevendo o escopo da permissão no Estado regulatório. A partir daí, compara abordagens de design de permissão diferentes e explora as vantagens das permissões gerais, incluindo suas habilidades de mitigar muitas questões nas quais Epstein avançou.