A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Neves, Fabiana Junqueira Tamaoki; Sartório, Milton Tiago Elias Santos (2007)
Apresenta considerações sobre as restrições
materiais para edição de medidas provisórias em especial as matérias que versam sobre direitos individuais ensejando violação às cláusulas pétreas.
