Aborda os menores como sujeitos passivos da lei e estabelece que os Estados signatários garantirão à criança, que está em condições de formar seu próprio julgamento, o direito de expressar sua opinião livremente em todos os assuntos que a afetem. Visa provocar reflexões em torno daqueles que têm a responsabilidade de tornar efetiva a proteção de menores, valendo-se da ciência da vitimologia e da responsabilidade do Ministério Público como máximo guardião da legalidade, na perspectiva do direito penal substantivo e adjetivo, representativo do poder estatal cubano, para o qual a formação e o desenvolvimento das crianças têm proteção especial.