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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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O regime jurídico dos contratos das empresas estatais na Lei nº 13.303/16: uma aproximação ao Direito Privado = State-Owned companies’ contracts in Brazilian Law no 13303/16: a proximity to Private Law
Vita, Pedro Henrique Braz de; Ribas, Murilo Taborda (2019)
Artigo de revista
A prorrogação ordinária de contratos de concessão: uma análise à luz da ADI nº 5.991 = The ordinary concession extension: an analysys based on ADI No. 5.991
Vita, Pedro Henrique Braz de (2021)
Artigo de revista
Por uma teoria geral dos contratos que abarque os contratos públicos
Vita, Pedro Henrique Braz de (2014)
Artigo de revista
Uma análise crítica da relicitação na Lei n. 13.448/2017
Vita, Pedro Henrique Braz de; Guimarães, Bernardo Strobel (2022)
Artigo de revista
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