A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Aborda a inclusão de dependente homoafetivo na Declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física, aprovada pelo Ministro de Estado da Fazenda em parecer.