A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Aborda a intervenção local na Política Ambiental da Água: uma função pública. Destaca os aspectos mais relevantes da Lei 4/2010, de 8 de junho, de águas andaluzas
