Lista por Assunto


Ir para: 0-9 A B C D E F G H I J K L M N O P Q R S T U V W X Y Z

ou entre com as primeiras letras:  
Resultados 1-1 de 1

Copola, Gina (09-2003)
Defende que, diante da urgência de um consumo sustentável de água, é constitucional a cobrança de tributo na modalidade taxa para o fornecimento domiciliar de recursos hídricos. Cita a resolução nº 53, de 1995, da Organização das Nações Unidas - ONU.
Artigo

Resultados 1-1 de 1