A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Aborda o impacto da subida do nível do mar e a discussão sobre as linhas de base para delimitar novas regulamentações. Menciona a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 1982 e sua aplicabilidade atualmente.
