Intenção de recurso de licitante recusada pela pregoeira em juízo de admissibilidade durante a fase licitatória. Irresignação da licitante. Interposição de recurso visando à desclassificação da licitante declarada vencedora e abertura de sindicância em desfavor da pregoeira. Manifestação da pregoeira refutando as alegações da recorrente. Erro na fundamentação do recurso. Recebimento do recurso como representação, com fulcro no inc. II do art. 109 da Lei n. 8.666/93. Improcedência da representação. Inocorrência de violação às regras do edital questionadas pela representante. Ausência de vício da decisão que motivadamente rejeitou a intenção de recorrer.

Minuta do Pregão Eletrônico nº 77/2012, tipo Menor Preço por item, para fornecimento de água mineral natural ou potável de mesa. Fundamentação com base nas Leis n. 8.666/93 e n. 10.520/2002, Decreto n. 5.540/2005. Ressalvas.