Revisão de minuta do Contrato STJ n. 28/2012. Abastecimento de água potável e coleta de esgoto sanitário. Contratação direta de empresa especializada por inexigibilidade de licitação. Inclusão de cláusula com previsão de multa moratória. Possibilidade. Pela aprovação.

Intenção de recurso de licitante recusada pela pregoeira em juízo de admissibilidade durante a fase licitatória. Irresignação da licitante. Interposição de recurso visando à desclassificação da licitante declarada vencedora e abertura de sindicância em desfavor da pregoeira. Manifestação da pregoeira refutando as alegações da recorrente. Erro na fundamentação do recurso. Recebimento do recurso como representação, com fulcro no inc. II do art. 109 da Lei n. 8.666/93. Improcedência da representação. Inocorrência de violação às regras do edital questionadas pela representante. Ausência de vício da decisão que motivadamente rejeitou a intenção de recorrer.

Contrato STJ nº 28/2012. Abastecimento de água potável e coleta de esgoto sanitário. Serviços essenciais. Inexibilidade de licitação. Contratação direta de empresa especializada. Possibilidade. Base legal: art. 25, caput, da Lei nº 8.666/1993.

Alteração contratual. Acréscimo de 25% ao valor original do contrato. Minuta do Quinto Termo Aditivo aprovada, com observações.

Minuta do Pregão Eletrônico nº 77/2012, tipo Menor Preço por item, para fornecimento de água mineral natural ou potável de mesa. Fundamentação com base nas Leis n. 8.666/93 e n. 10.520/2002, Decreto n. 5.540/2005. Ressalvas.