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Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assessoria Jurídica; Vieira, Alessandro Garcia (30-08-2011)
Ocupação de área comum. Condomínio dos blocos D e E da SQS 302. Serviço de vigilância. Cobrança de taxa de ocupação. Decisão da assembleia geral do condomínio. Responsabilidade da contratada.

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