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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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O princípio da fraternidade na prática jurídica
Pozzoli, Lafayette; Hurtado, André Watanabe (2011)
Artigo
Aplicação retroativa da Lei nº 14.230/2021 (Lei de Improbidade Administrativa) e as Ações distribuídas pela lei anterior (Lei nº 8.429/1992) e demais normas de Direito Administrativo sancionador
Mattos, Mauro Roberto Gomes de (2021)
Artigo de revista
Resultados 1-2 de 2
