Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assessoria Jurídica; Silva, José Luiz Lourenço da (29-03-2012)
Contratação emergencial. Execução indireta de serviços
técnicos de operação, apoio, manutenção preventiva e
corretiva, sem fornecimento de peças. Ressalvas quanto
à instrução do processo. Ausência dos elementos
indispensáveis previstos nas alíneas do parágrafo único
do art. 26 da Lei n. 8.666, de 1993, para
fundamentar a contratação no inc. IV do art. 24 da
Lei n. 8.666, de 1993. Minuta de contrato aprovada,
no aspecto jurídico, com ressalvas, condicionada à
caracterização da situação emergencial, razão da
escolha do fornecedor, justificativa do preço,
disponibilidade orçamentária e aprovação da
autoridade competente.