Demonstra que o adicional de insalubridade não possa ter como base de cálculo o salário mínimo tal como preceitua a Consolidação das Leis do Trabalho. Cita a CLT, artigo 192, a Súmula 228 do TST, o Decreto-Lei nº 2.284/86, o artigo 7º, inciso XXIII da CRFB e outros. Propõe alterações na base de cálculo da insalubridade, como tarefa da Polícita Jurícia.

Dispõe sobre a concessão de adicional pelo exercício de atividade insalubre ou perigosa a servidores do Superior Tribunal de Justiça.

Dispõe sobre a concessão de adicional pelo exercício de atividade insalubre ou perigosa a servidores do Superior Tribunal de Justiça.

Altera os parágrafos 1º, 2º e 3º do art. 7º da Portaria n. 208 de 31.07.2007 que dispõe sobre concessão de adicional pelo exercício de atividade insalubre ou perigosa a servidor do Superior Tribunal de Justiça.

Dispõe sobre concessão de adicional pelo exercício de atividade insalubre ou perigosa a servidor do Superior Tribunal de Justiça.

Adicional de insalubridade. Pagamento em valores nominais fixos ao invés de percentual calculado sobre o vencimento do cargo efetivo. Efeitos da Medida Provisória n. 568/2012. Ocorrências de decesso remuneratório. Irredutibilidade salarial. Diferença paga à título de vantagem pessoal nominalmente identificada - VPNI. Servidora gestante e lactante. Afastamento obrigatório do local de risco. Cessação do pagamento do adicional. Impossibilidade de pagamento da VPNI. Lei n. 8.112/1990, Art. 68 e seguintes. Portaria STJ n. 208/2007. Garantia constitucional de emprego e salário. Constituição Federal, Art. 7º, inciso XVIII c/c Art. 39, § 3º e Art. 10, inciso II, “b” do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Súmula vinculante STF n. 16. Lei n. 8.852/1994, inciso III, “p”. Adicional de insalubridade não integra a remuneração. Afastada a tese de estabilidade no âmbito do serviço público.

Determina a realização de auditoria de conformidade com o objetivo de avaliar se os pagamentos do adicional de insalubridade e do adicional noturno, efetuados no período de março a dezembro de 2016, estão compatíveis com a legislação vigente.

Determina a realização de Monitoramento da Auditoria realizada na concessão do Adicional de Insalubridade, no período de abril a maio de 2008 (Processo STJ 4181/2008).

Adicional de insalubridade. Processo STJ n. 10354/2020.

Adicional de insalubridade. Processo STJ n. 9738/2020.