Referenda os seguintes atos administrativos: Resolução STJ n. 38 de 6 de dezembro de 2023, Resolução STJ/GP n. 42 de 26 de dezembro de 2023, Resolução STJ/GP n. 3 de 30 de janeiro de 2024, Resolução STJ/GP n. 10 de 5 de maio de 2024, Resolução STJ/GP n. 11 de 10 de maio de 2024, Resolução STJ/GP n. 14 de 21 de junho de 2024, Resolução STJ/GP n. 15 de 22 de agosto de 2024 e Instrução Normativa STJ/GP n. 32 de 23 de setembro de 2024.