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Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ); PRE (28-08-2013)
Define normas gerais sobre a administração de material e patrimônio no STJ.

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ); PRE (17-03-2006)
Define normas gerais sobre administração de material e patrimônio no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ); PRE (02-09-2005)
Define normas gerais sobre administração de material e patrimônio no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.

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