Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assessoria Jurídica; Roman, Flávio José (27-06-2011)
Ofício n. 059/2011-AJU, de 29 de março de 2011, do Presidente
do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil –
Solicitação de revogação e/ou modificação do disposto no art. 2º,
§ 3º, da Instrução Normativa STJ n. 2 de 10 de fevereiro de 2010
– Alegação de violação ao artigo 7º, incisos XIII e XV, da Lei n.
8.906, de 4 de julho de 1994 – Proposta de alteração pela
Secretaria de Órgãos Julgadores – Análise de questões jurídicas
para apreciação discricionária pela autoridade administrativa
competente.