A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assessoria Jurídica; Roman, Flávio José (24-04-2012)
Atendimento ao Ofício n. 561/2012/PU/PI/AGU-rra, de 3.4.2012. Atendimento extemporâneo sem prejuízo à defesa da União. Envio de cópia do processo administrativo relativo ao Projeto n. 865, que culminou na edição do Enunciado Sumular n. 404 da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça.
