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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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Restabelecimento de reavaliação médica periódica
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ); SET (08-02-2010)
Restabelecimento de avaliação médica periódica. Processo STJ nº 6744/2003.
Despacho n. 1537873 de 3 de maio de 2019
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) (06-06-2019)
Isenção de imposto de renda, Dispensa de avaliação médica periódica. Consulta sobre decisão do TCU. Processo STJ n. 25028/2015.
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