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Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ); SET (21-08-2013)
Define, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o valor da indenização pela despesa de transporte de mobiliário e bagagem.

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ); SET (22-08-2013)
Atualiza os valores fixados na Tabela de Indenização de Transporte de Mobiliário e de Bagagem - ITMB.

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