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Ribeiro Filho, Walber Rondon (11-07-2012)
Banco Itaú. Termo de cessão onerosa de usa STJ nº 01/2009. Segundo aditivo. Realocação de terminal. Alteração da cláusula de ressarcimento. Art. 65, Inc. II, da Lei nº 8.666/93. Minuta aprovada.

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