Designa a titular do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas e a sua substituta, respectivamente, como gestora e gestora substituta do Termo de Cooperação Técnica CNJ 20/2022 (STJ 12/2022), firmado com o Conselho Nacional de Justiça, o Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal Militar, o Tribunal Superior Eleitoral e o Tribunal Superior do Trabalho, que tem por objeto maximizar a sinergia entre os referidos Órgãos em prol da ampliação e consolidação do Banco Nacional de Precedentes (BNP).