Trata-se de parecer acerca de necessidade de publicação no Diário Oficial da União dos avisos de licitação de obras realizadas com recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Opina se o descumprimento de formalidades inerentes às licitações públicas pode ser relevado em momento posterior e se BNDES pode ser considerado instituição federal.

Trata- se de parecer sobre a possibilidade de emitir parecer jurídico, a respeito da viabilidade de interposição de recurso extraordinário contra a decisão já proferida.