A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assessoria Jurídica; Matias, Márcio Antônio (16-04-2012)
Contrato de licenciamento. Base de dados comercial. Diretório
Nacional de Endereços. Empresa Brasileira de Correios e
Telégrafos. Adesão sem ônus para o Tribunal. Artigo 62, § 3º, I,
da Lei n. 8.666/93. Possibilidade jurídica.
