Trata da definição, composição e competência da Justiça Federal. Explica que tal remo do judiciário não dispõe de quadro próprio de Magistrados, sendo seus Juízes de origem funcionais ou profissionais diversas. Critica tal estrutura, alegando que o legislador nacional poderia prever um quantitativo e Juízes Federais para a composição dos TREs.