A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Comenta jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª região acerca da responsabilidade subsidiária entre o ente público que firma contrato com entidades do terceiro setor, burlando as regras constitucionais, que exigem a contratação por meio de concurso público.