Consulta. Alteração de dados cadastrais a pedido da contratada. Descentralização no controle e gestão do Contrato STJ 114/2008 firmado pela matriz para filial localizada em Brasília-DF, com consequente alteração da sequencial final do CNPJ da executora do contrato. A existência de números de cadastro de pessoa jurídica não indica, no caso, a existência de pessoa jurídica diversa. Cadastro derivado por exigência tributária. Possibilidade de anuir com a alteração pretendida.