A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Diz que a interpretação de infrações penais que contenham elementos tecnológicos, apresenta níveis de dificuldade consideráveis para os operadores do Direito e até para o próprio legislador e que esta situação torna-se clara quando se analisam as constantes reformas legislativas. Afirma que diante deste cenário é necessário analisar as condutas atualmente tipificadas na legislação espanhola para determinar a necessidade de reforma do Código Penal e, em particular, a adequação da proposta feita às exigências europeias e aos princípios limitantes de coerção estatal.