Analisa as mudanças trazidas pela Lei nº 12.034, de 29 de setembro de 2009, no que diz respeito ao uso da internet no pleito eleitoral de 2010. Aborda a utilização da internet nos pleitos passados no Brasil, analisando os pontos positivos e negativos atinentes às modificações que a lei trouxe ao ordenamento jurídico eleitoral brasileiro. Discute a eficácia que tais mecanismos possam ter em eleições futuras.

Analisa a Lei 11.300 de 2006 e a Lei 9.504 de 1997, que tratam da proibição de distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da administração pública, e as exceções previstas na legislação. Cita a Resolução 22.579 de 2007 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Analisa a jurisprudência dos tribunais eleitorais apontando as sanções cabíveis.

Trata-se de parecer acerca da obrigatoriedade de observância, em âmbito municipal, das condutas vedadas aos agentes políticos em campanhas eleitorais enumeradas na Lei nº 9.504 de 1 de outubro de 1997, analisando, também, parecer anterior sobre a alteração advinda da Lei nº 11.300 de 10 de maio de 2006 nas condutas praticadas durante o processo eleitoral.