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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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O princípio da capacidade contributiva e a interpretação dos tratados internacionais pelas autoridades fiscais brasileiras: IRRF sobre os valores remetidos ao exterior para pagamento de prestadores de serviços sem transferência de tecnologia = The ability-to-pay principle and the interpretation of the tax treaties by the Brazilian tax authorities: withholding income tax on the remittances of values for the payment of services without transfer of technology
Moreira, Camila Chierighini Nazar (2018)
Artigo de revista
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