A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Aborda como é o novo tratamento de capacidade jurídica no Código Civil no Peru. Informa como este se adapta às diretrizes em favor da autonomia e plena capacidade jurídica das pessoas com deficiência, concordando a legislação nacional com a Convenção Internacional dos Direitos de Pessoas com Deficiência.