Versa sobre a legitimidade e aplicabilidade da Resolução CONTRAN nº 141, que dispõe sobre o uso, a localização, a instalação e a operação de aparelho, de equipamento ou de qualquer outro meio tecnológico para gestão do trânsito.

Trata dos comentários ao projeto de Novo Código de Trânsito Brasileiro, à época em tramitação no Congresso Nacional. Traz as disposições do projeto da Câmara, conjuntamente às do Substitutivo do Senado, apontando divergências entre as duas casas legislativas.