Dispõe sobre delegação de poderes para assinatura de Acordo de Cooperação Técnica.

Designa gestores do Protocolo de Cooperação firmado entre a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados – Enfam e o Conselho Superior da Magistratura Judicial de Angola - CSMJA.

Extrato de Acordo de Cooperação Técnica n. 02/2024 entre o Conselho Superior da Magistratura Judicial de Angola e a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, que tem por objeto, a cooperação técnico-científica e cultural e o intercâmbio de conhecimentos, informações e experiências, entre as partes, visando à formação inicial e contínua, ao aperfeiçoamento e à especialização técnica de magistrados, bem como o desenvolvimento institucional, por meio da implementação de ações conjuntas, programas, projetos e atividades, com a finalidade de promover o aprimoramento da atividade judicial, a modernização dos serviços judiciais, o fortalecimento da magistratura e do Poder Judicial dos respectivos países.