Designa gestores para o Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre a ENFAM e o Conselho Superior da Magistratura Judicial de Cabo Verde para implementação de ações conjuntas, programas, projetos e atividades, com a finalidade de promover o aprimoramento da atividade judicial, a modernização dos serviços judiciais, o fortalecimento da magistratura e do Poder Judicial dos respectivos países.