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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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Tribunais de Contas Municipais
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A competência dos entes federativos para licenciamento ambiental com enfoque na competência municipal = Competence of federal entities for environmental licensing with emphasis on municipal competence
Neiva, Leonardo J. F.; Moreira, Márcio Gonçalves (2016)
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