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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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O poder-dever da Procuradoria da Fazenda Nacional de controlar a legalidade do crédito público da união ainda que após sua inscrição em dívida ativa e suas consequências = The duty of the Office of the General Counsel to the Treasure to control the lawfulness of a tax credit even after its register as federal overdue tax debt and its consequences
Oliveira, Phelippe Toledo Pires de (2015)
Artigo de revista
O Ministério Público e a insolvência civil
Milaré, Édis (1981)
Artigo de revista
Execução fiscal: novas perspectivas
Scherer, Tiago (2015)
Artigo
Execução fiscal de crédito público estrangeiro: análise das possibilidades do Artigo 961, § 4º, do novo Código de Processo Civil
Tróccoli Júnior, Henrique (2016)
Artigo de revista
Crédito oficial: sigilo bancário e restrições a sua concessão = Official credit: bank secrecy and restrictions on its grant
Sarai, Leandro; Nigri, Tânia (2018)
Artigo de revista
Análise da prescrição intercorrente na jurisprudência do STJ
Martins, Humberto Eustáquio Soares (2023)
Capítulo de livro
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