Delimita os elementos para caracterização da improbidade. Discute a possibilidade de aplicação das sanções constantes na Lei de Improbidade Administrativa por condutas atentatórias aos princípios da Administração Pública, independente de culpa ou dolo do agente publico e da ocorrência de dano ao erário

Designa gestores da ação estratégica “Cumprimento da Meta Nacional n. 4 de 2022 – Priorizar o julgamento dos processos relativos aos crimes contra a Administração Pública, à improbidade administrativa e aos ilícitos eleitorais”.

Conceitua Fazenda Pública Municipal, patrimônio do Município, aquisição e alienação de bens públicos municipais, concessão de uso, tratando sobre essas e outras questões relativas ao patrimônio municipal.

Analisa a Lei nº 9613/98, conhecida como Lei da Lavagem de Dinheiro, que resultou do compromisso assinado pelo Brasil com a comunidade internacional ao firmar Convenção contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e de Substâncias Psicotrópicas, sua principal importância é atacar a criminalidade organizada no aspecto financeiro, que tem por característica a interação entre economia ilegal e legal, para onde se tenta levar o produto do crime, o que também é próprio do crime organizado e traz dificuldades para sua definição teórica e controle.

Analisa as relações entre a pessoa jurídica e aqueles que a representam, abordando os regimes jurídicos de responsabilização de dirigente de estatal, a relação entre ilegalidade e improbidade e a responsabilidade por decisão colegiada.

Aborda o efeito "carona" no registro de preços. Defende que a figura do "carona" não pode existir no ordenamento jurídico brasileiro, visto que ele é ilegal e inconstitucional.