A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Analisa a importância do consentimento da vítima nos crimes considerados ofensivos à sociedade, provocados por abuso cometido por ocupantes de cargos públicos. Trata de temas como a natureza jurídica dos delitos cometidos por funcionários públicos no exercício de seus cargos e pressupostos constitucionais para a delimitação da administração pública como objeto de tutela judicial. Coteja a doutrina alemã com a doutrina espanhola.