Objetiva determinar qual é o bem jurídico protegido nos crimes de desordem pública. Revisa as principais posições doutrinárias e jurisprudenciais sobre o assunto. Analisa se em todos os tipos criminais de desordem pública, o mesmo bem jurídico é protegido, ou pelo contrário, há interesses protegidos pelo legislador.

Defende que a recente decisão onde a Audiência Nacional é competente para julgar os crimes de rebelião e sedição quando cometidos para a separação de uma Comunidade Autônoma está equivocada, pois esta interpretação contradiz com a regulamentação legal.