A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Trata da competência para o processo e julgamento dos crimes
cometidos contra índios ou comunidades indígenas, bem como os crimes cometidos por índios.
